DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Art. 18 – São órgãos diretivos da Associação.

I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Fiscal;
III – Conselho Deliberativo;
IV – Assessoria Jurídica; e
V – Conselho de Administração.

Parágrafo único – Os membros dos Órgãos constantes nos incisos I a IV do caput serão eleitos em Assembleia ordinária para mandato de 04 (quatro) anos, sendo-lhes facultado reeleger no mesmo cargo, para um único período subsequente.

Art. 19 – A gestão administrativa da Entidade se dará pelos seus órgãos diretivos disciplinados neste Capítulo, podendo a Diretoria Executiva criar órgãos, setores e departamentos auxiliares subordinados a esta para a finalidade de desempenhar as funções técnico administrativas.

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20 – São membros da Diretoria Executiva:

I – Presidente;
II – Vice Presidente;
III – Secretário Geral;
IV – Segundo Secretário Geral;
V – Tesoureiro;
VI – Segundo Tesoureiro.

Art. 21 – São inelegíveis para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ADFEGO:

I- agente político de Poder ou do Ministério Público;

II- dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental;

III- o respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

IV – Os que tiverem contra si qualquer tipo de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como junto as fazendas públicas federal, estadual e municipal, que deverá ser comprovado no ato de formalização do pedido de registro da chapa.

V – Os que tiverem contra si qualquer tipo de condenação penal transitada em julgado, cuja comprovação se dará através das certidões de antecedentes criminais fornecidas pela justiça estadual e federal.

VI – Os que tiverem as suas contas rejeitadas, junto a ADFEGO, com trânsito em julgado administrativamente.

VII – Compondo a mesma chapa ,o respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, condição que se aplica também aos membros do Conselho Fiscal em relação ao próprio órgão e à diretoria executiva.

VIII – Os que não possuírem escolaridade mínima de nível médio.

Art. 22 – A Diretoria se reunirá em sessão ordinária uma vez a cada 03 (três) meses, em data designada por seu Presidente ou seu substituto legal, e, extraordinariamente, todas as vezes que for convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros. As deliberações da Diretoria Executiva serão com quorum da maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria por maioria simples dos presentes.

§1º – Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar, sem justificativa formal, a mais de 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas.

§2º – Os membros da Diretoria não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela Associação, exceto quando ficar configurado crime patrimonial contra a entidade.

§ 3º – A justificativa formal de que trata o § 1º deste artigo só será considerada por escrito, após apreciada e aceita pelo Conselho de Administração.

§ 4º – No caso de destituição ou renúncia do membro titular da Diretoria o respectivo substituto assumirá a titularidade do cargo e será indicado pela Diretoria, outro associado atuante para ocupar a suplência mediante referendo do Conselho de Administração.

Art. 23 – Compete à Diretoria Executiva.

I – Desenvolver programa de atividades da Associação;

II – Empreender ações para melhor conscientização da sociedade e poderes públicos acerca das potencialidades físicas e intelectuais da pessoa com deficiência física, bem como buscar incessantemente a sua integração à sociedade;

III – Admitir e excluir associados na forma prevista nesse Estatuto;

IV – Criar, modificar e extinguir departamentos e setores e atividades da Associação;

V – Fixar anualmente as mensalidades, se decidida pela cobrança, dos sócios, propondo seu reajuste ao Conselho de Administração;

VIII – Criar, com exclusividade, comissões e/ou departamentos que lhe serão subordinadas, com a função de órgãos técnicos, sociais e auxiliares;

IX – Decidir sobre os casos omissos neste Estatuto;

X – Apresentar ao Conselho Fiscal o relatório anual das contas de sua gestão para apreciação e aprovação;

XI – Ter sob sua direção o controle da execução dos serviços, obras físicas e sociais da Associação;

XII – Autorizar despesas da Associação, que estejam fora das atribuições do presidente, bem como as necessárias para o funcionamento da Entidade, exceto as alienações ou permuta de bens móveis, que deve ser submetidas à aprovação do conselho de administração.

XIII – Aprovar a relação de serviços assistenciais gratuitos prestados pela Associação, mediante programa apresentado pelo Presidente, de acordo com as políticas de assistência social definidas em lei.

XIV – Apresentar as contas da Associação para apreciação e deliberação do Conselho Fiscal e posterior apresentação em assembleia ordinária convocada para este fim, através de relatórios e sistema contábil adotado em conformidade com as normas estabelecidas para as Organizações da Sociedade Civil.

XV – Apresentar ao Conselho de Administração o regimento interno para aprovação deste, com o respectivo organograma dos departamentos ou suas respectivas alterações;

XVI – Elaborar e estabelecer o plano de ação ate o dia 31 de dezembro para o exercício seguinte.

Art. 24 – Compete ao Presidente:

I – Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, os regulamentos internos, o código de ética, e as deliberações das Assembleias Gerais; da Diretoria Executiva e dos Conselhos.

II – Convocar Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria;

III – Autorizar os pagamentos necessários para a busca dos fins institucionais estabelecidos por este estatuto, e assinar com o Tesoureiro cheques da entidade e outros documentos de responsabilidade financeira da associação;

IV – Assinar todo o expediente da Associação;

V – Representar a Associação em juízo ou fora dele, constituindo procurador “Ad judicia”, ou para outros fins, com poderes específicos quando julgar necessário;

VI – Contratar, promover, conceder licenças, suspender e demitir empregados e contratar serviços permanentes ou eventuais de consultores e técnicos de qualquer natureza, ouvindo, em casos especiais, os demais membros da Diretoria;

VII – Celebrar e administrar os contratos, convênios, termos de parceria e/ou outras formas de fomento que possam ser estabelecidas por força de norma, com empresas públicas ou privadas para a prestação de serviços ou locação de mão de obra, após deliberação da Diretoria.

VIII – Autorizar as despesas necessárias para o funcionamento da Associação.

Art. 25 – Compete ao Vice-Presidente:

I – Substituir o Presidente nas ausências, quando solicitado por este ou pela Diretoria de forma documentada, e também em casos de ausência superior a 30 (trinta) dias, devendo a substituição ser formalizada por reunião da Diretoria Executiva.

II – Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, em caráter temporário ou permanente.

Art. 26 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – Substituir o Vice-Presidente;

II – Redigir as atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria;

III – Superintender os serviços da Secretaria da Associação;

IV – Ter sob sua guarda o livro de atas e o arquivo geral;

V – Organizar e manter atualizado o quadro social;

VI – Expedir as Carteiras Sociais, quando autorizadas, subscrevendo-as com o presidente;

VII – Delegar suas atribuições ao segundo Secretário.

– Paragrafo único – para o desempenho das atividades previstas nos incisos V e VI , o Secretário poderá contar com a estrutura administrativa da Associação.

Art. 27 – Ao Segundo Secretário compete substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas.

Art. 28 – Compete ao Tesoureiro:

I – Cobrar as mensalidades quando instituídas e depositar os valores em instituição bancária de movimentação financeira da ADFEGO;

II – Assinar com o Presidente cheques da entidade e outros documentos de responsabilidade financeira da associação

III – Manter, em conjunto com o presidente, o controle de todos os valores pertencentes à Associação, aplicando-os de acordo com as deliberações dos órgãos superiores;

IV – Superintender os serviços de contabilidade da Associação.

V – Receber subvenção ou contribuição para a Associação, fazendo o correspondente recibo em nome da ADFEGO;

Art. 29 – Ao segundo Tesoureiro – Substituir o Tesoureiro nas ausências, quando solicitado por este ou pela Diretoria de forma documentada, e também em casos de ausência superior a 30 (trinta) dias, devendo a substituição ser formalizada por reunião da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Exercer atribuições que lhe forem delegadas pelo Tesoureiro, em caráter temporário.

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 30 – A Assessoria Jurídica será composta por até 03 (três) membros, sendo obrigatório a presença de um advogado inscrito na OAB/GO, eleito(s) por Assembleia Ordinária juntamente com a Diretoria Executiva com mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 31 – Compete ao Assessor Jurídico:

I – Opinar sobre as questões jurídicas que envolvem a Associação;

II – Assessorar a Diretoria sempre que necessário;

III – Adotar procedimentos cíveis e/ou criminais em caso de rejeição das contas ou outras irregularidades, bem como propor à Assembleia Geral a destituição de diretores que incorrerem em atos atentatórios aos princípios legais e estatutários da Associação.

Art. 32 – Para defender os direitos e interesses da associação em juízo ou fora dele e ainda para prestar assistência jurídica aos associados de conformidade com as condições estabelecidas pela entidade, poderá ser contratado advogado(s) ou sociedade civil de prestação de serviços de advocacia.

DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 33 – O Conselho Consultivo é composto por 03 (três) membros, eleitos em Assembleia Ordinária juntamente com a Diretoria Executiva com mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 34 – Compete ao Conselho Consultivo:

I – Reunir-se quando necessário e a pedido da Diretoria;

II – Opinar sobre o Plano de ação da Diretoria;

III – Solicitar à Diretoria todas as informações que julgar necessárias;

IV – Apresentar sugestões administrativas para a Diretoria Executiva.

V – Atuar como mediador entre o associado e a Diretoria, em assuntos da entidade em geral, recebendo sugestões ou criticas referente ao trabalho desenvolvido pelos órgãos diretivos.

VI –Compor como membro nato o Conselho de Administração.

Parágrafo único – Perderá o mandato o Conselheiro Consultivo que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas formais.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 35 – O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) membros, eleitos em Assembleia Ordinária, para um mandato de 04 (quatros) anos, na mesma data da eleição da Diretoria Executiva, Conselho Consultivo e Assessoria Jurídica, através de nomes isolados e autônomos.

§ 1º – Para composição do Conselho Fiscal, fica facultado concorrer ao referido cargo na proporção de 2/5 (dois quintos) das vagas, os parentes do associado ativo, em até 2º grau na linha reta ou colateral, conjugue ou companheiro.

§ 2º – Os candidatos que figurem na listagem do resultado final da eleição, nas posições de 6º ao 10º lugar, serão considerados eleitos como suplentes, obedecendo-se a ordem para convocação, caso necessário.

Art. 36. Compete ao Conselho Fiscal:

I – reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria da ADFEGO, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento;

II – examinar os livros de escrituração da entidade;

III – examinar o balancete semestral apresentado pela Instituição, deliberando sobre a aprovação ou rejeição;

IV – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

V – opinar sobre aquisição e alienação de bens;

VI – promover gestões para o correto funcionamento fiscal da instituição;

VII – fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões, quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores.

VIII – opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor, ou Contador ou Técnico em Contabilidade, se assim necessitar.

DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.

Art. 37 – O Conselho de Administração será composto por 02 (dois) membros da Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal e Consultivo, por 01 (um) membro da Assessoria Jurídica, por 01(um) representante dos associados e por um representante da sociedade civil organizada, com mandato de 04 (quatro) anos simultâneo com o mandato da Diretoria Executiva.

§ 1º Os representantes da Diretoria Executiva , bem como o representante da Assessoria Jurídica, serão escolhidos através de consenso entre seus respectivos membros, votação ou sorteio.

§ 2º O representante dos associados será escolhido pela Diretoria Executiva, mediante a apresentação de lista tríplice elaborada pelos associados ativos.

§ 3º O processo de formação da lista tríplice se dará da seguinte forma:

a) – O Associado interessado buscará apoio dos demais associados através de assinaturas.

b) – Os três associados que apresentarem o maior número de assinaturas de apoio dos associados, comporão a lista tríplice.

§ 4º O representante da sociedade civil organizada será escolhido pelo próprio Conselho de Administração no prazo de até 10 dias da sua instalação, através de processo interno, observando-se conhecimentos básicos de administração ou áreas afins.

§ 5º A posse do representante da sociedade civil organizada escolhido, fica condicionada a aceitação do convite e em caso de recusa o Conselho repetirá o processo de escolha, tantas quantas vezes necessárias até a efetiva aceitação.

§ 6º O representante da sociedade civil organizada, cumprido integralmente o mandato, receberá da Entidade o título de Sócio Benemérito.

§ 7º Será escolhido, em eleição interna entre os conselheiros, o presidente que terá voto de minerva.

§ 8º O Conselho será instalado imediatamente após a posse da Diretoria Executiva. Extinto o mandato da Diretoria extingue-se o mandato dos Conselheiros.

Art. 38 – Compete ao Conselho de Administração:

I – Autorizar a compra, alienação ou permuta de bens imóveis e veículos automotores;

II – Deliberar sobre divergências entre os Conselhos Fiscal e Deliberativo com a Diretoria ou entre si;

III – Aprovar o Regimento Interno da Associação e as suas alterações, obrigatoriamente elaborado pela Diretoria Executiva.

IV- Elaborar e aprovar o Código de Ética da Associação.

Parágrafo Único. O Conselho de Administração se reunirá toda vez que for convocado pelo seu Presidente, pela maioria de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva.